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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0048742-03.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Água
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): MICHEL ALBIERO DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. ÁGUA
SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. MUNICÍPIO DE
CURITIBA. JULHO DE 2024. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM
ALTERAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS EM DECORRÊNCIA
DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DECORRENTE DE REPARO EM
REDE DE ABASTECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE 'B' DO IRDR
5-TJPR. INTERRUPÇÃO E ANORMALIDADE TEMPORÁRIA DO
SERVIÇO EM RAZÃO DE EVENTO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.

2. Decido.
O caso é elegível para julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo
Civil, aplicável por força do artigo 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná
(Resolução n. 466/2024-CSJEs) c/c o artigo 182, XX, do Regimento Interno do TJPR, porquanto o objeto
da controvérsia vincula-se ao precedente qualificado firmado no IRDR 5-TJPR, tese ‘B’, de observância
obrigatória.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela SANEPAR contra sentença que julgou procedentes
os pedidos iniciais do autor, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de
indenização por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço de abastecimento de
água no período de aproximadamente 10 dias.
A recorrente sustenta, em síntese, que o episódio decorreu do rompimento de adutoras integrantes
da rede pública de abastecimento, que demandou atuação emergencial da concessionária, com adoção das
medidas necessárias para reparo e normalização do serviço.
No mérito, o pleito recursal merece acolhimento.
É incontroverso nos autos a ocorrência de anormalidade no abastecimento de água na região em
que reside a parte autora durante o mês de julho de 2024. Também não se controverte que o episódio
decorreu do rompimento de adutoras da rede pública operada pela recorrente, circunstância que
ocasionou alteração temporária das características da água distribuída e demandou a adoção de medidas
corretivas pela concessionária (art. 374, III, CPC).
Todavia, a mera ocorrência do evento não conduz automaticamente ao reconhecimento do dever de
indenizar.
Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 005 (autos nº
1676846-4 ou 1676133-2), firmou a tese jurídica 'B' segundo a qual:

b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede,
desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas
motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido
indenizatório.

No caso concreto, a prova produzida revela que a intercorrência decorreu do rompimento da rede
de abastecimento, situação excepcional e transitória, tendo a concessionária adotado providências
voltadas ao reparo do sistema, limpeza da rede, higienização de reservatórios e monitoramento da
qualidade da água.
Além disso, foram apresentados relatórios e análises técnicas indicativos da regularidade dos
parâmetros microbiológicos da água distribuída após as medidas implementadas, não havendo
demonstração de contaminação apta a afastar o enquadramento da hipótese na tese firmada pelo IRDR.
Nesse sentido, assim vêm se posicionando as Turmas Recursais acerca do assunto, em casos
análogos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C
/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. TESE DE
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO NEGADA. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA USO
DURANTE APROXIMADAMENTE POR 10 DIAS. MUNICÍPIO DE CURITIBA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE “B” DO IRDR
Nº 1676846-4. ROMPIMENTO DE ADUTORA DURANTE OBRAS DE
IMPLANTAÇÃO DE REDE ÁGUA NA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO
ADEQUADA EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033264-86.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.04.2026)

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO DIA 03.11.2023 ATÉ
06.11.2023. GRANDE VOLUME DE CHUVAS QUE DANIFICOU A REDE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. FORTUITO EXTERNO. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE REPAROS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO
CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
INTELIGÊNCIA DA TESE “B” FIRMADA NO IRDR N. 1.676.846-4 (TEMA 5).
TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE
IMPUREZAS NA ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONARIA.
APLICAÇÃO DAS TESES “A” E “G”.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE
DEMONSTREM PREJUÍZO À UNIDADE RESIDENCIAL DA RECORRENTE.
NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPETENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE CONSUMO IMPRÓPRIO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000413-52.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J.
11.04.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.SENTENÇA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AFASTADA. MATÉRIA PROBATÓRIA PREJUDICADA PELAS
DEMAIS PROVAS DO CASO EM CONCRETO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
MANTIDOS QUANTO À PRELIMINAR. ALEGAÇÕES RECURSAIS
ACOLHIDAS NO RESTANTE QUANTO AO MÉRITO. APLICAÇÃO DAS
TESES “B” E “G” FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2 PELO TJPR.
SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL. REPAROS NA REDE.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA PARA FINS DE MANUTENÇÃO OU
REPARO NA REDE. LAUDO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO
DEMONSTRANDO SITUAÇÃO PONTUAL DE EMERGÊNCIA.EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0020429-71.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 14.02.2025)

Diante desse contexto, não se evidencia falha indenizável na prestação do serviço. Ao contrário, o
conjunto probatório demonstra a ocorrência de evento excepcional enquadrável na excludente
reconhecida pelo precedente qualificado, circunstância que impede o reconhecimento de ato ilícito apto a
ensejar reparação civil.
Ausente o pressuposto essencial da responsabilidade civil, mostra-se prejudicada a discussão
acerca da configuração do dano moral, uma vez que inexiste dever de indenizar.
Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na
inicial.

3. Dispositivo.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOUPROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela
SANEPAR, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau para julgar IMPROCEDENTES
os pedidos do autor, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte ao pagamento de verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator